- Direito Civil
- O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade. O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) é o principal diploma legal dessa área.
• Inventário e Partilha de bens
• Indenizações por Perdas e Danos
• Análise, Revisão e Elaboração de Contratos
• Emancipação de Menor de Idade
• Registro e Abertura de Testamentos
• Direitos Autorais
• Compra e Venda de Bens
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