Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional

- O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público voltado aos estudos das normas constitucionais que regem a organização e o funcionamento do Estado, bem como da sua estrutura, dos seus fundamentos, das garantias e dos direitos de todos os indivíduos. Ele se baseia na Constituição Federal, o documento mais importante do país, responsável por delimitar as funções, os poderes e a organização da entidade política, assim como por todas as leis e direitos dos cidadãos brasileiros, situando-se no topo do ordenamento jurídico.


• Mandado de Segurança
• Habeas Corpus
• Habeas Data
• Ação Popular
• Mandado de Injunção

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